I Série, N.º 103, de 25 de junho de 2010 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 21/2010/A, de 24 de Junho
"Estabelece os princípios orientadores da organização e da gest..."